Processo 0004530-53.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004530-53.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: P. M. de P. - Requerida: C. de O. V. S. - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Não conheceram, com determinação V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO, NOS TERMOS DO QUANTO JÁ DECIDIDO NO PUIL. ENTENDIMENTO DO PUIL N.º 0002241-50.2025.8.26.9061, COM A SEGUINTE TESE FIRMADA: “O VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO, PARA NECESSIDADE DE QUE SEU TITULAR COMPROVE EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES.”. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE UNIFORMIZADA. NECESSIDADE DE JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br

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