Processo 0004530-77.2026.8.26.0053
TJSP • Cumprimento de sentença
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Processo 0004530-77.2026.8.26.0053 (processo principal 0108500-94.2006.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Jose Roberto Bocci - Vistos. Inicialmente, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF (ADI 1378, rel. Min. Celso de Mello, Dje 30.11.1995; ADI 3694, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Dje 06.11.2006), o que a Lei Federal n. 15.109/2025 - que acresceu o parágrafo 2º ao art. 82 do CPC - denomina de custas judiciais se qualifica como taxa remuneratória de serviço público, notadam
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