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O que significa a classe "Ação Penal - Procedimento Sumário"?

É a classe processual deste processo no TJMG, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0004530-84.2021.8.13.0386 — TJMG

Tribunal

TJMG

Número CNJ

0004530-84.2021.8.13.0386

Classe

Ação Penal - Procedimento Sumário

Assunto

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Lima Duarte

Grau

Partes do processo

Janete Umbelina Da Silva SouzaPolo Passivo

Janete Umbelina Da Silva SouzaAdvogado(a)

Andamentos

05/05/2026

IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lima Duarte - MG - CEP: 36140-000 TERMO DE J…

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Processo nº 0004530-84.2021.8.13.0386

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