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STJ › Processo 0004531-02.2022.8.03.0002
STJ
1. Rafael Santos Fonseca (embargante) x 2. Ministério Público do Estado do Amapá (embargado)
Processo nº 0004531-02.2022.8.03.0002 · Agravo Em Recurso Especial · 2022 · ver número completo →
Processo nº 0004531-02.2022.8.03.0002, do STJ, movido por 1. Rafael Santos Fonseca (embargante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Amapá (embargado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2022.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Amapá (embargado)Polo passivo
Jefferson da Conceicao RochaAdvogado
André Luis Barreira VasconcelosAdvogado
Jaysson Mineiro de FrançaAdvogado
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