Processo 0004533-24.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26478/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600809723 NÚMERO ÚNICO: 0004533-24.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201810901590 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202200831168 AGRAVANTE - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE AGRAVADO - JOAQUIM ANTONIO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - SILVIO LUIZ ALVES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - THIAGO D AVILA FERNANDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - EUNICE DIAS GOMES DA CUNHA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - JOSE ERNESTO OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - JULIO OTAVIO DIAS GOMES DA CUNHA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - EDISON DIAS GUIMARAES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - JOSE RAIMUNDO MATOS LIMA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - MARIA EDIVALDA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - MARIA LUIZA COSTA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - PAULO BATISTA SANTOS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - NORAH MARIA DIAS GOMES DA CUNHA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - LUIZ JOSÉ DIAS GOMES DA CUNHA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE SOBRE O SALDO RESIDUAL JÁ PENALIZADO. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO REMANESCENTE COMPROVADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO DE AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INCLUSÃO DE CESTA ALIMENTAÇÃO ), REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA E HOMOLOGOU CÁLCULOS QUE APONTAVAM SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. A AGRAVANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PROMOVEM A REINCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS DE 10% (ART. 523, § 1º, CPC) SOBRE VALORES QUE JÁ HAVIAM SIDO PENALIZADOS E ATUALIZADOS, GERANDO UMA COBRANÇA EM DUPLICIDADE SOBRE O SALDO RESIDUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A METODOLOGIA DE CÁLCULO QUE REAPLICA AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC SOBRE UM SALDO RESIDUAL QUE JÁ CONTEMPLA TAIS ENCARGOS  APENAS ATUALIZADO MONETARIAMENTE  CONFIGURA BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EXEQUENTE, OU SE TAL INCIDÊNCIA É LEGÍTIMA EM RAZÃO DA DINÂMICA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC DEVE OCORRER UMA ÚNICA…

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