Processo 0004534-44.2026.8.25.0053
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688101363 NÚMERO ÚNICO: 0004534-44.2026.8.25.0053 REQUERENTE : MARIA ROSÂNGELA SANTOS CONCEIÇÃO ADV. : NATHALIA CRISTINA DOS SANTOS VALLIM - OAB: 18396-SE ADV. : ANNE CAROLINE CALIXTO NASCIMENTO - OAB: 18256-SE REQUERIDO : VIAÇÃO ATALAIA LTDA DECISÃO....: É CEDIÇO QUE O ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) ESTABELECE A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL. CONTUDO, ESSA PRESUNÇÃO É RE
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