Processo 0004536-44.2006.8.14.0401
TJPA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0004536-44.2006.8.14.0401 DESPACHO 1- O Ministério Público denunciou ALEXANDRE DAS NEVES REIS pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II do Código Penal, por fato ocorrido em dezembro de 2005. A de
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