Processo 0004539-89.2019.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CRIMINAL
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 09/04 A 16/04/2026 APELAÇÃO CRIMINAL n. 0004539-89.2019.8.10.0001 ORIGEM: 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS APELANTE: MICHAEL JARDEL FERREIRA OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
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