Processo 0004544-25.2025.8.25.0053
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588400551 NÚMERO ÚNICO: 0004544-25.2025.8.25.0053 REQUERENTE : . (M.T.C.S.O.) ADV. : ALDAIR CORREIA SANTOS - OAB: 9964-SE REQUERIDO : . (L.N.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...) ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, C/C ART. 755, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, POR CONSEGUINTE,
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