Processo 0004545-41.2023.8.27.2731

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Arrolamento Comum Nº 0004545-41.2023.8.27.2731/TO AUTOR : TANIA ELIZA ABREU ADORNO ARAUJO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES (OAB GO021500) ADVOGADO(A) : RENATO FREITAS PIRES (OAB GO021850) ADVOGADO(A) : MURILO FREITAS PIRES (OAB GO025623) AUTOR : NUBIA ARAUJO SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES (OAB GO021500) ADVOGADO(A) : RENATO FREITAS PIRES (OAB GO021850) ADVOGADO(A) : MURILO FREITAS PIRES (OAB GO025623) AUTOR : DENIO ARAUJO SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES (OAB GO021500) ADVOGADO(A) : RENATO FREITAS PIRES (OAB GO021850) ADVOGADO(A) : MURILO FREITAS PIRES (OAB GO025623) AUTOR : MARIA CECILIA SAVAGE ARAUJO ADORNO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES (OAB GO021500) ADVOGADO(A) : RENATO FREITAS PIRES (OAB GO021850) ADVOGADO(A) : MURILO FREITAS PIRES (OAB GO025623) AUTOR : CARLOS SAVAGE ANDRADE SANTOS NETO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES (OAB GO021500) ADVOGADO(A) : RENATO FREITAS PIRES (OAB GO021850) ADVOGADO(A) : MURILO FREITAS PIRES (OAB GO025623) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ARROLAMENTO COMUM dos bens deixados pela  de cujus   MARIA EMILIA ARAUJO SANTOS , falecido em 05/12/2019, proposta pelos herdeiros. Certidão de Óbito da inventariada, ev. 1, CERTOBT2 e ev. 19, CERTOBT11. Segundo extrai-se da inicial e de todo o caderno processual, o  de cujus  deixou dois herdeiros por direito próprio e três por representação, sendo um destes menor incapaz. Vê-se, mais, que o espólio é composto pelos seguintes bens: a) 50% de um lote de n.º 2, da Qd. 36, situado na Rua Tapajós na 2ª zona, município de Paraíso do Tocantins (Evento 1, CERT_MATR18); b) 50%, do capital social da empresa “D e M representante comercial de materiais de construção LTDA-ME”, devidamente registrada na JUCETINS sob nº XXX.XXX.XXX-XX, inscrita no CNPJ n.º 03.588.292/0001-13, com sede localizada à Rua Tapajós, n.º 637, município de Paraíso do Tocantins (Evento 1, CONT_SOCIAL20);  c) Veículo FIAT Uno Mille Way Econômico, chassi n.º 9BD15844AA6384864, Placa MWV 6623 (Evento 1, OUT21); d) Crédito de precatório proveniente do processo n.º 0265810-02.2013.8.09.0051, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, originando o precatório nº 202206000343182 (Evento 1, OUT22) e; e) saldo bancário junto ao Banco do Brasil (Evento 57, OUT6); Informa o inventariante que o autor da herança não deixou dívidas. Os bens do espólio foram avaliados nos eventos 77 e 79. Plano de partilha apresentado no ev. 106. Com vistas, o Ministério Público manifestou pelo julgamento do feito, com posterior expedição do formal de partilha. Requereu, também que após a expedição do formal de partilha a inventariante seja intimada para comprovar autos a transferência da quota parte do herdeiro incapaz a este devendo, eventuais valores inclusive, serem mantidos em depósito judicial. Ou, optando a inventariante pela alienação dos imóveis requer que a venda respeite o valor da avaliação judicial (ev. 111). Certidões negativas de âmbito federal, estadual e municipal acostadas aos autos (ev. 121, CERT2, CERT3 e CERT4). É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito adequa-se aos requisitos do processamento do inventário pelo rito do arrolamento comum, podendo ser homologado o plano de partilha, com espeque nos artigos 664 e 665 do CPC. Assim sendo, avaliando inexistirem outras questões incidentes ou preliminares a serem analisadas e estando presentes as condições da ação e os…

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