Processo 0004546-26.2025.5.10.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: ELKE DORIS JUST AR 0004546-26.2025.5.10.0000 AUTOR: ADILSON RODRIGUES PEREIRA RÉU: FRANCISCO PARK RESTAURANTE LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO 0004546-26.2025.5.10.0000 - ACÓRDÃO 1.ª SEÇÃO ESPECIALIZADA - (AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA)   RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST AGRAVANTE: ADILSON RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA AGRAVADO: FRANCISCO PARK RESTAURANTE LTDA - EPP ADVOGADO: CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO     EMENTA   AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (DECADÊNCIA). CONTRADITÓRIO EXERCIDO EM MOMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 794 DA CLT). PRINCÍPIO DO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ainda que os arts. 9º e 10 do CPC vedem a denominada "decisão surpresa", a declaração de nulidade dos atos processuais na Justiça do Trabalho pressupõe a demonstração inequívoca de manifesto prejuízo à parte (art. 794 da CLT). No caso, a matéria de ordem pública - decadência  - foi amplamente debatida pelo autor em sede de embargos de declaração e devolvida à apreciação integral desta Seção Especializada por meio do agravo interno, de forma que está sanado eventual vício processual e resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESCISÃO DA DECISÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO BIÊNIO LEGAL. DISTINÇÃO ENTRE O MARCO ZERO E O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. CONTAGEM PELO ANO CIVIL (ART. 132, § 3º, CC). SÚMULA 100/I/TST. AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO PEREMPTÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O direito à rescisão de decisão judicial submete-se a prazo decadencial de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Aplica-se ao caso o disposto no art. 132, § 3º, do CC. Transitada em julgado a decisão rescindenda em 11/12/2023, o termo final para o ajuizamento da ação rescisória exauriu-se em 11/12/2025. Ajuizada a ação rescisória em 12/12/2025, configurado está o decurso do biênio legal, razão pela está correta a decisão agravada que pronunciou a decadência do direito de ação. Agravo interno do autor conhecido e desprovido.     RELATÓRIO   ADILSON RODRIGUES PEREIRA, na ação rescisória que move contra FRANCISCO PARK RESTAURANTE LTDA - EPP, interpôs agravo interno contra decisão monocrática que pronunciou a decadência do direito de ação e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho, em parecer de lavra do Procurador Regional do Trabalho Erlan José Peixoto do Prado, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo interno. É o relatório.     VOTO   ADMISSIBILIDADE O agravo interno é tempestivo e regular. Conheço do agravo interno interposto pelo autor da presente ação rescisória. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO Sustenta o autor que a decisão monocrática padece de nulidade absoluta por cerceio de defesa ao argumento de que houve error in procedendo, ante a falta de concessão de prazo para apresentação de réplica ou manifestação prévia sobre a decadência arguida em defesa pelo réu. Invoca os arts.…

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