Processo 0004546-58.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688101367 NÚMERO ÚNICO: 0004546-58.2026.8.25.0053 REQUERENTE : ANDRE LUCAS DOS SANTOS ADV. : ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO : NU PAGAMENTOS S.A DECISÃO....: É CEDIÇO QUE O ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL. CONTUDO, ESSA PRESUNÇÃO É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A AU

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.