Processo 0004552-06.2025.8.25.0084

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202541000908 NÚMERO ÚNICO: 0004552-06.2025.8.25.0084 EXEQUENTE : ENEDINO FERREIRA DA SILVA FILHO ADV. : CRISNÁDIA PASSOS CRUZ - OAB: 6480-SE EXECUTADO : KATIUSCIA ANDRADE DA SILVA EXECUTADO : EDINAMÉRITA COSTA ANDRADE DECISÃO....: REALIZADAS AS BUSCAS PATRIMONIAIS NOS SISTEMAS CONVENIADOS, AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO RESTARAM INFRUTÍFERAS. VIA INFOJUD, CONSTATOU-SE QUE AS EXECUTADAS NÃO APRESENTARAM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS; VIA RENAJUD, NÃO FORAM LOCALIZADOS VEÍCULOS EM SEUS NOMES, CONFORME CONSULTAS ANEXAS. PASSO A ANÁLISE DOS DEMAIS REQUERIMENTOS. INDEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES NA MODALIDADE TEIMOSINHA. O SISTEMA JUDICIÁRIO JÁ REALIZOU TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS QUE SE DEMONSTROU EXAURIDA QUANTO ÀS DISPONIBILIDADES IMEDIATAS DAS EXECUTADAS. A UTILIZAÇÃO REITERADA DO SISTEMA SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS DEVEDORAS ONERA DESNECESSARIAMENTE A MÁQUINA JUDICIÁRIA, NÃO SUBSTITUINDO O ÔNUS DO CREDOR DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INDEFIRO, TAMBÉM, O PLEITO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SISTEMA SERASAJUD. NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, A INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PODE SER REALIZADA DE FORMA EXTRAJUDICIAL PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. CONSOANTE O ENUNCIADO 76 DO FONAJE E O ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95, NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, O FEITO SERÁ EXTINTO, EXPEDINDO-SE CERTIDÃO DE DÍVIDA, QUE CONSISTE EM DOCUMENTO HÁBIL PARA QUE O PRÓPRIO CREDOR PROVIDENCIE O PROTESTO E A RESPECTIVA NEGATIVAÇÃO. POR FIM, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTES E O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AS MEDIDAS PLEITEADAS NÃO POSSUEM NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO COM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, POIS NÃO REVERTEM PATRIMÔNIO EM FAVOR DO EXEQUENTE E AFIGURAM-SE DESPROPORCIONAIS FRENTE À NATUREZA E AO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO, ASSUMINDO UM CARÁTER MERAMENTE SANCIONATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE ESTRITAMENTE PATRIMONIAL DA EXECUÇÃO. ISTO POSTO, AGUARDE-SE DECURSO DO PRAZO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.