Processo 0004552-30.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21821/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600809813 NÚMERO ÚNICO: 0004552-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202583002660 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADVOGADO - SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-/SE AGRAVADO - JOSÉ ELVIO DE ALMEIDA COSTA ADVOGADO - FERNANDO CESAR MALLEZAN - OAB: 542-B-/SE ADVOGADO - ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-/SE ADVOGADO - MARIANA JOST RESENDE FONTES - OAB: 14292/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS LANÇAMENTOS DECORRERAM DE EXECUÇÃO DE GARANTIA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO E QUE O ESTORNO DOS VALORES JÁ FOI REALIZADO, ALEGANDO AINDA A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RETENÇÃO DE VALORES SOB A RUBRICA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINAVA A ABSTENÇÃO DE LANÇAMENTOS VINCULADOS A CONTRATOS ESPECÍFICOS; (II) SABER SE A MAJORAÇÃO DO TETO DAS ASTREINTES É LEGÍTIMA DIANTE DA REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA; E (III) SABER SE O ESTORNO POSTERIOR DOS VALORES AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO OU A NECESSIDADE DAS MEDIDAS COERCITIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ORDEM JUDICIAL ORIGINÁRIA FOI AMPLA E CLARA AO DETERMINAR O CANCELAMENTO IMEDIATO DE TODOS OS DÉBITOS E AMORTIZAÇÕES INCIDENTES SOBRE A CONTA, DE MODO QUE A TENTATIVA DE DISTINGUIR A NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO (CESSÃO FIDUCIÁRIA VS. DÉBITO AUTOMÁTICO) PARA JUSTIFICAR A APROPRIAÇÃO DE VALORES CONFIGURA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA E TENTATIVA DE ESVAZIAR A EFICÁCIA DO COMANDO JUDICIAL.4. É DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR REVOGAR A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, CONFORME ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN E CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO 1.085 DO STJ.5. A MAJORAÇÃO DO TETO DAS ASTREINTES PARA R$ 50.000,00 JUSTIFICA-SE PELA NATUREZA RECALCITRANTE DA CONDUTA DO BANCO, QUE RETEVE VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL DO AUTOR EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SENDO A MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 537 DO CPC).6. A ALEGAÇÃO DE ESTORNO POSTERIOR NÃO APAGA O DESCUMPRIMENTO OCORRIDO, SERVINDO APENAS PARA MITIGAR O PREJUÍZO MATERIAL IMEDIATO, MAS NÃO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA EVITAR NOVAS VIOLAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA A CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA, MEDIANTE O USO DE DENOMINAÇÕES CONTRATUAIS ALTERNATIVAS PARA CONTORNAR A PROIBIÇÃO, CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL E AUTORIZA O AGRAVAMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS. 2. A MAJORAÇÃO DO TETO DAS ASTREINTES É MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL QUANDO O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA COMPELIR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 5º, 297, 300, 536…

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