Processo 0004554-02.2026.4.05.8500

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0004554-02.2026.4.05.8500 IMPETRANTE: MARCONDES ALVES DE SOUSA FILHO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 IMPETRADO: PROF. DR. DILTON CÂNDIDO SANTOS MAYNARD, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA Pretende o(a) impetrante Marcondes Alves de Sousa Filho, neste mandado de segurança e, em sede liminar, que a autoridade apontada como coatora, o Pró-Reitor de Graduação da Universidade Federal de Sergipe, seja compelida a instaurar, em suma, o processo de revalidação de diploma de Medicina sob a modalidade de Tramitação Simplificada ou outra modalidade equiparada aos demais cursos superiores. Reservei-me para apreciar a medida liminar requerida após a apresentação das informações pela autoridade impetrada. Sem informações da autoridade impetrada. Indeferida a liminar. Parecer ministerial pela denegação da segurança. É o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Assim, sobre o mérito da demanda, reitero os argumentos consignados na decisão liminar: A revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei nº 9394/97, que exige a submissão destes ao processo de revalidação, conforme abaixo esposado: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. A posteriori, a Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), nos seguintes termos: Art. 1o Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. A atuação das universidades no processo de revalidação é atualmente disciplinada pela Resolução CNE 02, de 19 de dezembro de 2024, a qual destacou capítulo próprio para a revalidação de diplomas de graduação em medicina, estabelecendo, em seu artigo 11, que tal ato está condicionado à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira -Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Logo, a Resolução CNE/CES nº 2/2024 e a Lei nº 13.959/2019, respectivamente, estabeleceram o REVALIDA como o principal meio para a revalidação de diplomas médicos estrangeiros. Cabe ressaltar que o artigo 11 da Resolução nº 2/2024 CNE passa a exigir a devida aprovação no referido exame como requisito de validação do…

Ver a publicação completa →

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.