Processo 0004554-23.2024.8.27.2713

Procedimento Comum Cível Nº 0004554-23.2024.8.27.2713/TO AUTOR : DIVINO SATURNINO MENDES ADVOGADO(A) : HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349) ADVOGADO(A) : LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B) ADVOGADO(A) : RANGEL ROCHA DA SILVA (OAB TO010114) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO , proposta por DIVINO SATURNINO MENDES  em face de BANCO BRADESCO S.A. , a fim de pleitear a declaração de nulidade de suposto contrato de seguro denominado “SEGURO SUDA”, com a consequente suspensão dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente debitados, os quais totalizavam, à época do ajuizamento da demanda, o montante de R$187,80 (cento e oitenta e sete reais e oitenta centavos), e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação (evento 70), a parte ré, preliminarmente, argui a ausência de interesse de agir, e impugnou a gratuidade da justiça. Como prejudiciais de mérito, suscita a decadência do direito de reclamar por vícios aparentes, com base no art. 26 do CDC e a prescrição trienal da pretensão de reparação civil, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. No mérito, defende a veracidade e a regularidade da contratação. Réplica no evento 73. Não vejo a necessidade de produção de outras provas. Passo ao  JULGAMENTO ANTECIPADO  (CPC, artigo 355, I). 1) Das Preliminares : 1.1) Da Impugnação à Gratuidade da Justiça : A parte ré impugna o benefício concedido à parte autora, alegando que esta não comprovou a hipossuficiência. Contudo, a impugnação é genérica e desprovida de elementos probatórios concretos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte autora. A presunção estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC, embora relativa, prevalece quando não há prova em contrário. Assim, rejeito  a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça. 1.2) Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir: A instituição financeira ré suscita a carência da ação por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não teria esgotado as vias administrativas para a solução do conflito antes de provocar a tutela jurisdicional. Tal argumento não merece prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Dessa forma, o esgotamento da via administrativa não é, em regra, condição para o ajuizamento de ação judicial, salvo em hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se aplica ao caso em tela. A existência de uma lesão ou ameaça a direito, decorrente dos descontos que o autor reputa indevidos, já configura o interesse de agir, tornando despicienda a prévia provocação administrativa. Assim, rejeito a preliminar arguida. 1.3) Da Decadência e da Prescrição: A parte ré sustenta a ocorrência de decadência, com base no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do prazo para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.