Processo 0004556-53.2012.8.18.0000
TJPI • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (2)
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0004556-53.2012.8.18.0000 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO: ELOYSE GOMES REGO (MENOR IMPÚBERE) e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 5357040, p. 165) interposto nos autos do Processo n.º 0004556-53.2012.8.18.0000, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão (id. 5357040, p. 100), proferido pelo Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, assim ementado: "EMENTA: MANDADO DE SEG
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