Processo 0004557-52.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23432/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600709820 NÚMERO ÚNICO: 0004557-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201712100260 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 201700712746 AGRAVANTE - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO - TASSO BATALHA BARROCA - OAB: 51556/MG ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE ADVOGADO - MARILIA GABRYELLE DANTAS DO VALE - OAB: 7789/SE AGRAVADO - JOSE AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - JOSE CARLOS DE MENEZES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - JOAO BOSCO HORA FONSECA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - AARÃO PASSOS FILHO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - CARLOS TIMOSHENKO DE MENESES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - MARIA LUZIA DE MENESES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - JOSEIZA LIMA DE JESUS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - MARIA DE LOURDES SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE TERCEIRO/ASSISTENTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - PATRICIA BIZERRA OLIVEIRA - OAB: 519-B-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. TEMA 955 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PREVI CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, NA QUAL FOI RECONHECIDO O DIREITO DOS AGRAVADOS AO PAGAMENTO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE FUNÇÃO (CTVF). A DECISÃO AGRAVADA REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES RELATIVAS À RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, AO CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO, À PROPORCIONALIDADE POR APOSENTADORIA ANTECIPADA E À EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA E O CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO CONSTITUEM MATÉRIA PRECLUSA PELA COISA JULGADA OU CONDIÇÃO TÉCNICA DE EFICÁCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, À LUZ DO TEMA 955 DO STJ; (II) SABER SE AS ALEGAÇÕES DE PROPORCIONALIDADE POR APOSENTADORIA ANTECIPADA E EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PODEM SER SUSCITADAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO SUJEITA À PRECLUSÃO, MAS CONDIÇÃO TÉCNICA DE EFICÁCIA PARA A ADEQUADA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL EM DEMANDAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CONFORME TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.312.736/RS, TEMA 955 DOS RECURSOS REPETITIVOS.O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS É PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CONSAGRADO NO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, DE MODO QUE A EXECUÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A CORRESPONDENTE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA E DO CUSTEIO ADEQUADO COMPROMETE DE FORMA IRREVERSÍVEL A SUSTENTABILIDADE DO PLANO E OS DIREITOS DOS DEMAIS PARTICIPANTES.AS…

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