Processo 0004558-13.2018.8.18.0000
TJPI • Embargos de Declaração Cível
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PROCESSO Nº 0004558-13.2018.8.18.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ASSOCIACAO INDUSTRIAL DO PIAUI RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial (id. 9166741 e 29609858) interposto nos autos do Processo n.º 0004558-13.2018.8.18.0000, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra os acórdãos de id. 5294990 – fls. 277/301 e id. 8662773, proferidos pelas Câmaras Reunidas Cíveis deste Tribunal, assim ementados, respectivamente: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIV
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