Processo 0004558-44.2025.8.27.2707

Procedimento Comum Cível Nº 0004558-44.2025.8.27.2707/TO AUTOR : JOSE FILHO DOS SANTOS JOVITA LIMA ADVOGADO(A) : NILTON CARVALHO MARTINS (OAB TO013458) RÉU : HAYALLA MARTINS ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO ALMEIDA MORAIS (OAB MA017803) RÉU : IVEL VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME VIANA PEREIRA (OAB MA018900) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores, Indenização por Danos Materiais e Morais , ajuizada por José Filho dos Santos Jovita Lima em face de Hayalla Martins Araújo Silva e Ivel Veículos Ltda. (Evento 1). O autor alega que adquiriu das partes requeridas o veículo Fiat Strada WK CD, Ano/Modelo 2014/2015, Placa PSA-0E96, pelo valor de R$ 60.000,00, o qual teria apresentado grave defeito mecânico (motor fundido) pouca quilometragem após a compra (Evento 1). Sustenta a persistência do vício após tentativa ineficaz de reparo e requer a rescisão do negócio, devolução das quantias pagas e reparações indenizatórias (Evento 1). O requerido Hayalla Martins Araújo Silva apresentou contestação, aduzindo ter suportado custos de reparo e sustentando que o defeito resultaria de desgaste natural e falta de cooperação do autor ao recusar acionamento da garantia, pugnando expressamente pela realização de prova pericial técnica (Evento 34). A requerida Ivel Veículos Ltda. contestou arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e ausência de relação comercial ou empregatícia com o negócio privado efetuado (Evento 35). Após réplica do requerente (Evento 46), este Juízo proferiu despacho determinando a especificação de provas pelas partes (Evento 48). A ré Ivel Veículos Ltda. pugnou pela colheita dos depoimentos pessoais do autor e do corréu, além da oitiva de testemunha (Evento 54). O autor requereu a produção de prova pericial mecânica automotiva, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (Evento 56). Por sua vez, o corréu Hayalla Martins Araújo Silva reiterou a necessidade indispensável da prova pericial técnica, arrolando testemunhas e colheita do depoimento pessoal do autor (Evento 59). Vieram os autos conclusos para organização e saneamento do processo. Da Necessidade da Prova Pericial Mecânica: A controvérsia central do feito reside em apurar a existência, extensão e origem de alegado vício oculto no motor do veículo Fiat Strada WK CD, Placa PSA-0E96, adquirido pelo requerente, contrapondo-se às teses defensivas de desgaste natural por se tratar de bem usado com expressiva rodagem e de adequação dos reparos mecânicos anteriormente custeados pelo alienante (Evento 1; Evento 34; Evento 59). Tratando-se de discussão sobre o funcionamento e a higidez de componentes internos de motor automotivo, a elucidação dos fatos controversos demanda conhecimento técnico especializado , desbordando dos limites da prova meramente documental ou testemunhal, nos termos do artigo 464, caput, do Código de Processo Civil. A indispensabilidade do exame pericial especializado em hipóteses que envolvem vício oculto e funcionamento mecânico de veículos é reconhecida de forma iterativa pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ENVOLVENDO…

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