Processo 0004560-49.2025.4.05.8401

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EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004560-49.2025.4.05.8401 RECORRENTE: MANOEL IVAN DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PG PROCESSO 0004560-49.2025.4.05.8401 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. EXISTÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso contra sentença que negou pedido de auxílio-acidente, em razão de ser contribuinte individual quando do início da limitação funcional indicada no laudo judicial (29/04/2025). Recorre a parte autora, pugnando pela anulação ou reforma da sentença, com consequente concessão do benefício, sustentando a existência de limitação funcional desde a data do acidente, em 15/11/2018, momento em que alega estar em período de graça decorrente de vínculo empregatício. Sem contrarrazões. PRELIMINAR Não prospera a alegação de nulidade do laudo, haja vista que o exame quanto à existência ou não de limitação foi procedida por profissional tecnicamente habilitado e equidistante das partes, sendo fornecidos elementos suficientes ao deslinde da controvérsia trazida aos autos, não havendo necessidade de complementação de perícia. Limitando-se a insurgência à irresignação quanto às conclusões desfavoráveis ao seu pleito, não há como acolher a prefacial suscitada. AUXÍLIO-ACIDENTE: REQUISITOS Os requisitos do auxílio-acidente estão previstos no art. 86 da LBPS, que assim dispõe: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". São três os requisitos do fato gerador: 1. acidente traumático, 2. lesão segmentar consolidada e 3. redução da capacidade laboral. ACIDENTE TRAUMÁTICO. Até abril de 1995, o benefício era concedido apenas se decorrente de acidente de trabalho. Portanto, se o trauma ocorreu até 28 de abril de 1995, é indispensável comprovar a relação "acidentária" (acidente de trabalho) nos termos do conceito da LBPS, arts. 19 a 22. A partir de 29 de abril de 1995, o benefício foi expandido para cobertura de "acidente de qualquer natureza" (extralaboral). Antes dessa data, o acidente extralaboral não é causa legal do benefício por força do princípio tempus regit actum. O acidente (para este benefício) consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91 (TNU, Tema 269). É indispensável que o evento seja "exógeno". Portanto, as doenças (ressalvadas as enfermidades "acidentárias") não são causas legais para o auxílio-acidente. Se a doença gera um trauma é considerado "endógeno", como a diabetes, osteoporose, AVC ou irradiações com estresse ósseo. O acidente traumático, como requisito legal, sempre necessitou ser provado (administrativa e judicialmente). A prova podia ser apresentada por qualquer meio admitido no processo brasileiro. Contudo, a partir da Lei 14.331/22, há necessidade de prova documental indiciária do acidente, pois…

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