Processo 0004564-26.2025.8.04.9001

TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0004564-26.2025.8.04.9001

Classe

AGRAVO INTERNO CíVEL

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

BANCO BMG S/AAutor

Polo Passivo

ROSINEIDE DA SILVA MIRANDARéu

Advogados

DAVI FONTENELE DE ALMEIDAAdvogado

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTIAdvogado

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHIAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IRDR Nº 0005217-75.2019.8.04.0000 (TEMA 5). NULIDADE DO CONTRATO E CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. RECUR

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