Processo 0004569-28.2015.8.14.0301

TJPA • Cumprimento de sentença

Tribunal
Número CNJ
0004569-28.2015.8.14.0301
Classe
Cumprimento de sentença
Órgão Julgador
8ª Vara Cível e Empresarial de Belém
Última publicação
18/08/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0004569-28.2015.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SCYLLA ESPERANTE DE LIMA REQUERIDO: PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA E CORRETORA LTD, AMANHA INCORPORADORA LTDA Nome: PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA E CORRETORA LTD Endere�o: desconhecido Nome: AMANHA INCORPORADORA LTDA Endereço: RUA JOÃO BALBI, Nº 167, SL. 10, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Considerando que o crédito principal exequendo se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, por ter sido constituído anteriormente ao pedido recuperacional e já constar do quadro geral de credores, determino sua habilitação e satisfação nos termos do plano aprovado. Por outro lado, os honorários advocatícios sucumbenciais constituíram-se apenas com o trânsito em julgado da decisão judicial, tratando-se de crédito extraconcursal, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.051. Desse modo, defiro o prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente em relação aos honorários sucumbenciais. Intime-se a executada para pagamento, no prazo legal, sob pena de incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22033010281800000000053233312 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22033010282200000000053233313 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22033010282300000000053233314 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22033010282700000000053233315 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 22033010283000000000053233316 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 22033010283200000000053233553 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 22033010283700000000053233555 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 22033010283900000000053233556 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 22033010284100000000053233558 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0009.pdf Documento de Migração 22033010284600000000053233561 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0010.pdf Documento de Migração 22033010284900000000053233564 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0011.pdf Documento de Migração 22033010285400000000053233574 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0012.pdf Documento de Migração 22033010285700000000053233679 DOC 01 Peticao Inicial,…

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