Processo 0004572-21.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20149/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600809876 NÚMERO ÚNICO: 0004572-21.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202410901993 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - SAMAM DIESEL ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE AGRAVANTE - ESPÓLIO DE HENRIQUE BRANDAO MENEZES, REPRESENTADO PELA ADMINISTRADORA PROVISÓRIA CARMEN VIEIRA MENEZES ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE AGRAVADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/-A ADVOGADO - CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880/SE ADVOGADO - FELIPE DANTAS DE CARVALHO - OAB: 15132/PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA)  RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AVALISTA  PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL (ESPÓLIO DE HENRIQUE BRANDÃO MENEZES), APESAR DE TER SIDO DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AVALISTA (SAMAM DIESEL). OS AGRAVANTES BUSCAM A REFORMA DA DECISÃO PARA ESTENDER OS EFEITOS DA SUSPENSÃO (STAY PERIOD) AO DEVEDOR PRINCIPAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE SEU PATRIMÔNIO É ESSENCIAL PARA O SUCESSO DO PLANO DE SOERGUIMENTO DA GARANTIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL A SER DIRIMIDA CONSISTE EM DEFINIR SE O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA QUE FIGURA COMO AVALISTA EM TÍTULO DE CRÉDITO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O CURSO DA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO RECURSAL NÃO SE SUSTENTA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 885) E CONSOLIDADA NA SÚMULA 581, É PACÍFICA AO ESTABELECER QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA SEUS COOBRIGADOS. ESSE ENTENDIMENTO, FUNDAMENTADO NO ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005 E NA AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES, APLICA-SE COM AINDA MAIS RAZÃO À SITUAÇÃO INVERSA: A RECUPERAÇÃO DA AVALISTA NÃO PODE, DE FORMA ALGUMA, SERVIR DE ESCUDO PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO CONTRA O OBRIGADO PRINCIPAL. 4. O ARGUMENTO DE QUE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PRINCIPAL SERIA ESSENCIAL À RECUPERAÇÃO DA AVALISTA NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. A PROTEÇÃO DE BENS ESSENCIAIS, PREVISTA NO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005, DESTINA-SE A RESGUARDAR OS BENS DE CAPITAL PERTENCENTES À PRÓPRIA EMPRESA RECUPERANDA E QUE SEJAM INDISPENSÁVEIS À SUA ATIVIDADE. A NORMA NÃO PREVÊ, E A JURISPRUDÊNCIA NÃO AUTORIZA, A EXTENSÃO DESSA PROTEÇÃO A PATRIMÔNIO DE TERCEIROS QUE NÃO INTEGRAM O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 5. DESSA FORMA, A DECISÃO AGRAVADA ALINHA-SE PERFEITAMENTE À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA RESGUARDAR O DIREITO DO CREDOR E A LÓGICA DO SISTEMA DE GARANTIAS, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO…

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