Processo 0004572-75.2018.8.14.0107
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0004572-75.2018.8.14.0107 ORIGEM: VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE DOM ELISEU/PA APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADA: SANTO ANTONIO DA BARRA LTDA ME RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. IN
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