Processo 0004573-72.2025.8.25.0054
TJSE • Guarda
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GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202588301604 NÚMERO ÚNICO: 0004573-72.2025.8.25.0054 REQUERENTE : . (M.S.T.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (A.L.P.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: EX POSITIS, ALICERÇADO NAS RAZÕES FÁCTICAS E JURÍDICAS ACIMA DELINEADAS, E EM CONSONÂNCIA COM O IRREPREENSÍVEL PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, COM BASE NA LEI N.º 14.713/2023, NOS ARTS. 1.583 E 1.584, § 2º, DO CÓDI
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