Processo 0004574-94.2025.8.25.0074
TJSE • Cumprimento Provisório de Decisão
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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202584002431 NÚMERO ÚNICO: 0004574-94.2025.8.25.0074 EXEQUENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EXECUTADO : MUNICIPIO DE SIMAO DIAS ADV. : ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971-SE INTERESSADO : DAVI SANTANA SANTOS DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO: 1.INDEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE. 2.DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE, POR SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, BEM COM
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