Processo 0004575-73.1999.8.05.0001
TJBA • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0004575-73.1999.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: FRANCISCO LIMA LOUREIRO, E&M COMERCIO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, IVONETE GASPAR LOUREIRO Vistos, etc. A Lei nº 6830/80 estabelece que, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o processo deverá ser suspenso, conforme texto legal, in verbis: "Art. 40 -
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