Processo 0004575-73.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29668/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600809883 NÚMERO ÚNICO: 0004575-73.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202467100912 PROCEDÊNCIA........TOMAR DO GERU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - M.L.D.S.S.......................... ADVOGADO - JOSE LENILSON SANTANA CRUZ - OAB: 7784/SE AGRAVADO - F....... ADVOGADO - TAINÁ ALVES DOS SANTOS - OAB: 13030/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVEL DE RECONHECIMENTO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. RENDIMENTOS LÍQUIDOS INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA PLENA. PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM). ART. 99, § 3º, DO CPC. ELEVADO VALOR DAS CUSTAS EM FACE DA RENDA MENSAL. COMPROMETIMENTO ORÇAMENTÁRIO MOMENTÂNEO. ACESSO À JUSTIÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 98, § 6º, DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 DO TJSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO EM SEDE DE AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A AGRAVANTE, PROFESSORA APOSENTADA COM RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE R$ 12.680,31, SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, ORÇADAS EM R$ 4.597,68 (CERCA DE 40% DE SUA RENDA MENSAL), SOB PENA DE COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA E A DE SEU FILHO DEPENDENTE, DO QUAL EXERCE A CURATELA. O CERNE DA PRETENSÃO RECURSAL RESIDE NA RESTAURAÇÃO DO BENEFÍCIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, NA MITIGAÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO PARA GARANTIR O ACESSO À JURISDIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS SUPERIORES À MÉDIA NACIONAL AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E SE, DIANTE DO ELEVADO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CONFRONTO COM O FLUXO DE CAIXA MENSAL DA RECORRENTE, É CABÍVEL A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS COMO MEDIDA GARANTIDORA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSUI NATUREZA JURÍDICA JURIS TANTUM, CEDENDO ESPAÇO QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO DENOTA CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NO CASO CONCRETO, O PADRÃO REMUNERATÓRIO DA AGRAVANTE AFASTA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA NECESSÁRIA PARA A ISENÇÃO INTEGRAL. CONTUDO, A APLICAÇÃO CEGA DA REVOGAÇÃO TOTAL DESCONSIDERA O IMPACTO SUBSTANCIAL QUE O DESEMBOLSO IMEDIATO DE QUANTIA CORRESPONDENTE A 40% DA RENDA LÍQUIDA CAUSA NO SUSTENTO FAMILIAR. O ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL (ART. 98, § 6º, DO CPC) E A REGULAMENTAÇÃO LOCAL (IN Nº 10/2016 DO TJSE) AUTORIZAM O PARCELAMENTO DAS DESPESAS COMO TÉCNICA DE PROPORCIONALIDADE, VISANDO HARMONIZAR O DEVER DE CUSTEIO DO SERVIÇO PÚBLICO JUDICIÁRIO COM A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS DE FORMA PARCELADA EM 05 (CINCO) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS.TESE DE JULGAMENTO: A INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA…

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