Processo 0004575-84.2025.8.04.4400

DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática da conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (porte de droga para consumo pessoal). Consta que os autores do fato não compareceram à audiência preliminar designada, e tentativas de loca

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