Processo 0004578-34.2024.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488001116 NÚMERO ÚNICO: 0004578-34.2024.8.25.0053 REQUERENTE : SIDICLEY SANTOS SOBRAL ADV. : CYBELE SANTOS SOBRAL - OAB: 16709-SE REQUERIDO : INSS PROC. : REGINALDO PESSOA TEXEIRA LIMA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR O INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL A IMPLEMENTAR EM FAVOR DO DEMANDANTE SIDICLEY SANTOS SOBRAL O SEGUINTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA: AUXÍLIO-ACIDENTE (ESPÉCIE B-94): COM DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) EM 15 DE ABRIL DE 2016 (DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO), A SER MANTIDO ENQUANTO PERSISTIREM AS CONDIÇÕES LEGAIS, OBSERVADA A VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA (ART. 86, § 2O, LEI N∘ 8.213/91). CONDENO, AINDA, A AUTARQUIA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS REFERENTES AO BENEFÍCIO ORA CONCEDIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO SOBRE ELAS INCIDIR: CORREÇÃO MONETÁRIA: PELO INPC, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA ATÉ 08/12/2021. JUROS DE MORA: SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1O-F DA LEI N∘ 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N∘ 11.960/09), A CONTAR DA CITAÇÃO (17/08/2025 – DATA DA CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA) PARA AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE, E A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO PARA AS POSTERIORES, ATÉ 08/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021 (VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N∘ 113/2021): INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, ENGLOBANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES. CONDENO O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ), NOS TERMOS DO ART. 85, §3∘, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PARCELAS ATRASADAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DAR-SE-Á POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) OU PRECATÓRIO, CONFORME O MONTANTE APURADO EM LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO-SE OS LIMITES E O PROCEDIMENTO LEGAL APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. DEIXO DE SUBMETER A PRESENTE SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO, COM FULCRO NO ART. 496, §3∘, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA SERÁ MANIFESTAMENTE INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE O INSS PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPROVAR A IMPLANTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS (B-91 RETROATIVO E B-94 ATIVO), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA. CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROCEDA-SE À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E À EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PARA AS PARCELAS VENCIDAS E HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE INTERVEIO NO FEITO. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PR

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