Processo 0004579-13.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19747/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815520 NÚMERO ÚNICO: 0004579-13.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600809893 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202600809893 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - NICELIA BARRETO DE ALMEIDA ADVOGADO - EVELYN CONSTANTINA DE FREITAS BARRETO - OAB: 12338/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESFALQUES E MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (TEMA 1.150/STJ), COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE A DECISÃO MONOCRÁTICA MERECE REFORMA QUANTO À (I) MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (III) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A DECISÃO MONOCRÁTICA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, UMA VEZ QUE PROFERIDA COM AMPARO NO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA A PRECEDENTES VINCULANTES.4. A QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA ENCONTRA-SE PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O QUAL ESTABELECE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM DEMANDAS POR FALHAS NA GESTÃO DO FUNDO5. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO RECAI SOBRE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, POR SE TRATAR DE DEMANDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA.2. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CÍVEIS EM QUE É PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, PARÁGRAFO 3º, E 932, INCISO IV, ALÍNEA B; CC, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.895.936/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13/09/2023; STJ, SÚMULA 42. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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