Processo 0004579-81.2023.8.01.0001
TJAC • Apelação Criminal
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SESSÃO DE JULGAMENTO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) CÂMARA CRIMINAL, REALIZADA ENTRE 15 DE JULHO DE 2026 E 22 DE JULHO DE 2026 0004579-81.2023.8.01.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico - Apelação Criminal - Relator Francisco Djalma - RevisorSamoel Evangelista - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Mariano Jeorge de Sousa Melo Apelado: Leonardo Braz de Souza Advogado: Mauro Marcelino Albano - PENAL. PROCESSUAL PEN
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