Processo 0004580-68.2024.4.05.8403
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004580-68.2024.4.05.8403 RECORRENTE: I. E. D. S. Q. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DE PAULO SILVA - RN13644-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO MPG PROCESSO Nº 0004580-68.2024.4.05.8403 (MPF) AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PES
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