Processo 0004582-34.2025.8.25.0054

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202588703059 NÚMERO ÚNICO: 0004582-34.2025.8.25.0054 AUTOR : ERIVALDO ALVES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : BANCO MERCANTIL ADV. : LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA - OAB: 129324-MG RÉU : EMPRESTA SOLUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA ADV. : AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS - OAB: 103509-MG SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ERIVALDO ALVES EM FACE DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. E EMPRESTA SOLUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA, RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOB O NÚMERO 998000889488 E DO CARTÃO DE CRÉDITO DE FINAL 7464, DETERMINANDO QUE AS REQUERIDAS PROCEDAM AO CANCELAMENTO DEFINITIVO DE AMBOS OS PRODUTOS E CESSEM EM DEFINITIVO QUALQUER DESCONTO A ELES VINCULADO NA CONTA CORRENTE OU NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS). CONDENAR AS REQUERIDAS DE FORMA SOLIDÁRIA A PAGAR A PARTE AUTORA, NA FORMA DOBRADA, A QUANTIA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (PARCELAS DE R$ 119,97 E ANUIDADES DO CARTÃO), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO(ART. 405 DO CC). COM O ESCOPO DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E RESTABELECER O ESTADO ANTERIOR DAS COISAS, AUTORIZO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, DETERMINANDO QUE DO VALOR TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO A SER PAGO PELAS RÉS SEJA DEDUZIDA A QUANTIA DE R$ 474,16 (QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) QUE HAVIA SIDO DISPONIBILIZADA NA CONTA DO DEMANDANTE. DETERMINO QUE AS RÉS PROMOVAM SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA REVERSÃO DA PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÚMERO 713.172.940-0 PARA A SUA CONTA ORIGINAL PERANTE O BANCO ITAÚ S.A., RESTABELECENDO A SITUAÇÃO ANTERIOR NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CONDENAR AS PARTES REQUERIDAS , SOLIDARIAMENTE A PAGAR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 3.000,00, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DECISÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI NÚMERO 9.099 DE 1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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