Processo 0004585-58.2015.8.14.0017
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004585-58.2015.8.14.0017 AUTORIDADE: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA AUTORIDADE: BRAZ RAIMUNDO LOPES RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. EMBARGOS CONH
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