Processo 0004586-05.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22961/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600809902 NÚMERO ÚNICO: 0004586-05.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500874443 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500874443 EMBARGANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE EMBARGADO - GELSON NASCIMENTO SANTANA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - MARIA HILDA DE SANTANA DE JESUS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REGRA DE TRANSIÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021 E AO PRAZO QUINQUENAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO PRAZO TRIENAL PRÓPRIO DO TÍTULO. PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR PERÍODO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL SOB QUALQUER ÓTICA. PRETENSÃO DE REDISCUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO NO FATO DE QUE O FEITO PERMANECEU ARQUIVADO PROVISORIAMENTE POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, SUPERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS INERENTE ÀS NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. A DISCUSSÃO ACERCA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021 OU DA APLICAÇÃO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS (ART. 206, § 5º, DO CPC) REVELA-SE INÓCUA NO CASO CONCRETO, VISTO QUE O TEMPO DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE ULTRAPASSOU QUALQUER UM DOS PRAZOS SUSCITADOS. INEXISTINDO OS VÍCIOS APONTADOS, A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA A MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.