Processo 0004586-23.2025.8.04.5400

TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0004586-23.2025.8.04.5400
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru - JE Fazenda Pública
Última publicação
20/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

D E C I S à O Trata-se de cumprimento de sentença – exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. O pagamento do PRECATÓRIO tramita no NÚCLEO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS – NUEP. Nesse cenário, requisitado o precatório e tramitando o pagamento no NUEP, esgota-se a competê

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