Processo 0004590-65.2025.8.04.7500

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Após o regular processamento do feito, foi determinada a realização de audiência. No referido ato, foi proposta e aceita a transação penal, devidamente homologada. Comprovado, nos autos, o cumprimento integral da m

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