Processo 0004591-27.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 23306/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600609907 NÚMERO ÚNICO: 0004591-27.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202550000882 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ESTANCIA SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DO DISTRITO DE PEDRINHAS INTERESSADO - GEORGE WANÚS BATISTA SANTOS ADVOGADO - BRUNO SANTOS DA SILVA - OAB: 14551/SE INTERESSADO - MONALISA WANÚS BATISTA SANTOS ADVOGADO - BRUNO SANTOS DA SILVA - OAB: 14551/SE INTERESSADO - JANIO WANÚS BATISTA SANTOS ADVOGADO - BRUNO SANTOS DA SILVA - OAB: 14551/SE INTERESSADO - JONATHAN WANÚS BATISTA SANTOS ADVOGADO - BRUNO SANTOS DA SILVA - OAB: 14551/SE INTERESSADO - MARICELMA DOS SANTOS EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE (SUSCITANTE) E JUÍZO DE DIREITO DO DISTRITO JUDICIÁRIO DE PEDRINHAS - COMARCA DE ARAUÁ/SE (SUSCITADO). AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO PÓS MORTEM AJUIZADA POR HERDEIROS DO INVENTÁRIO DO GENITOR FALECIDO - REPERCUSSÃO DIRETA NA ESFERA SUCESSÓRIA POR CIRCUNDAR INTERESSE DO ESPÓLIO - DEFINIÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIRA E DA MEAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DO INVENTÁRIO (VIS ATTRACTIVA) - ART. 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - INVENTÁRIO EM TRÂMITE NA COMARCA DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS - NECESSIDADE DE CONCENTRAÇÃO DAS DEMANDAS CONEXAS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E PRESERVAR A UNIDADE DA JURISDIÇÃO SUCESSÓRIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE ARAUÁ/SE  DISTRITO JUDICIÁRIO DE PEDRINHAS/SE (SUSCITADO). 1. A AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO PROPOSTA APÓS O FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES, QUANDO CAPAZ DE INFLUENCIAR DIRETAMENTE A VOCAÇÃO HEREDITÁRIA E A DEFINIÇÃO DA MEAÇÃO, INSERE-SE NO ÂMBITO DAS QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO RELACIONADAS À SUCESSÃO, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO; 2. NOS TERMOS DO ART. 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA É O COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO E DE TODAS AS AÇÕES EM QUE O ESPÓLIO FIGURE COMO PARTE OU QUE REPERCUTAM SOBRE A PARTILHA. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO SUCESSÓRIO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO ONDE TRAMITA O INVENTÁRIO, A FIM DE ASSEGURAR COERÊNCIA DECISÓRIA E EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS; 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, VALIDANDO OS ATOS PORVENTURA PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE, NA FORMA DOS ARTIGOS 64 § 4º E 957 DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARAUÁ  DISTRITO JUDICIÁRIO DE PEDRINHAS/SE (SUSCITADO), EM CONFORMIDADE COM O VOTO E RELATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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