Processo 0004592-12.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26150/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600809908 NÚMERO ÚNICO: 0004592-12.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202576300818 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500810830 AGRAVANTE - B.S.S................ ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE AGRAVADO - L.M.G.S.................... ADVOGADO - LETÍCIA CAMARA FONSÊCA - OAB: 9566/SE EMENTA: CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS. APLICAÇÃO DA SELIC. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO EXECUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO INTEGRAL; (II) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO; (III) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS; (IV) NECESSIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.COMPROVADO O PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, A INSISTÊNCIA EM NOVA EXECUÇÃO CONFIGURA EXCESSO E AFRONTA AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A APLICAÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE OFICIAL DECORRE DE ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF (TEMA 1361) E DO STJ (RESP 1.795.982), NÃO HAVENDO ÓBICE DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DOS RECIBOS REFORÇA A INEXIGIBILIDADE DO SALDO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, SUSTANDO O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS.TESE: O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE PREVÊ ÍNDICE ESPECÍFICO DE CORREÇÃO E JUROS NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA SELIC, COMO CONSECTÁRIO LEGAL SUPERVENIENTE, DEVENDO SER RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANDO JÁ COMPROVADO O PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ACÓRDÃO 2020253, 0726594-72.2022.8.07.0000, RELATOR(A): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 10/07/2025, PUBLICADO NO DJE: 25/07/2025; STJ - RESP: 1795982 SP 2019/0032658-0, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 21/08/2024, CE - CORTE ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/10/2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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