Processo 0004593-94.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21282/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600809909 NÚMERO ÚNICO: 0004593-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202589001051 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - EDSON VIEIRA SANTOS ADVOGADO - WENDENSON SANTOS SOUZA - OAB: 13323/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE ARAUA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). USO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES. INFRAÇÃO CONFESSA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À PROPORCIONALIDADE. RISCO DE INSTABILIDADE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ATO DEMISSÓRIO E A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO CARGO DE MOTORISTA.2- NO PRESENTE CASO, O AGRAVANTE FOI DEMITIDO APÓS PAD QUE APUROU O USO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES E DESVIO DE ROTA SEM AUTORIZAÇÃO, FATOS ADMITIDOS PELO PRÓPRIO SERVIDOR DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.3- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE SERVIDOR DEMITIDO POR INFRAÇÃO FUNCIONAL CONFESSA.4- SABE-SE QUE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC).5- OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, A QUAL NÃO FOI ELIDIDA DE PLANO, VISTO QUE A DEMISSÃO DECORREU DE PAD REGULARMENTE INSTAURADO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.6- A CONFISSÃO DO AGRAVANTE QUANTO AO USO INDEVIDO DO BEM PÚBLICO PARA FINS PESSOAIS E O DESVIO DE ROTA REFORÇA A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO E A APARENTE LEGALIDADE DO ATO SANCIONADOR, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O RIGOR AVALIATIVO INERENTE AO ESTÁGIO PROBATÓRIO.7- A TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO, EMBORA PASSÍVEL DE CONTROLE JURISDICIONAL (SÚMULA 665 DO STJ), DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PROFUNDA PARA CONFRONTAR A GRAVIDADE DA CONDUTA COM OS ANTECEDENTES FUNCIONAIS, SENDO TEMERÁRIA A REINTEGRAÇÃO LIMINAR EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.8- ADEMAIS, O PERIGO DE DANO É MITIGADO PELA POSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS EM CASO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA FINAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA.9- A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DE SERVIDOR QUE ADMITE DESCUMPRIMENTO DE DEVERES FUNCIONAIS PODERIA GERAR INSTABILIDADE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E COMPROMETER O PODER DISCIPLINAR DA MUNICIPALIDADE.10- POR NÃO DEMONSTRAR OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, A DECISÃO A QUO DEVE SER MANTIDA.11- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR…

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