Processo 0004595-38.2017.8.19.0003
TJRJ • Ação Civil de Improbidade Administrativa
Última movimentação
Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA, sob alegação de prática de atos de improbidade administrativa. A parte autora, em síntese, alegou que a ré, enquanto Prefeita do Município de Angra dos Reis, deixou de realizar ao Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis o repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores públicos
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJRJ
O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.