Processo 0004596-49.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33213/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600809912 NÚMERO ÚNICO: 0004596-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202612800045 PROCEDÊNCIA........28ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - B.I.C.R..................... ADVOGADO - THIAGO AZEVEDO WANDERLEY - OAB: 12688/SE ADVOGADO - GEANDSSON AZEVEDO SENA - OAB: 17394/SE AGRAVADO - D.H.S.O............................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. SUPERVENIENTE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL ENTRE OS GENITORES NA ORIGEM QUANTO À GUARDA ESTABELECENDO DE FORMA COMPARTILHADA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. ESVAZIAMENTO DO INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC. ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO E PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À GUARDA E NÃO CONHECIDO QUANTO AOS ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA QUAL FORAM FORMULADOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DA GUARDA DOS FILHOS MENORES, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REFERENTE À GUARDA E RELEGOU A APRECIAÇÃO DOS DEMAIS REQUERIMENTOS PARA MOMENTO POSTERIOR, APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NO CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ENTRETANTO, AS PARTES CELEBRARAM ACORDO PARCIAL, POSTERIORMENTE HOMOLOGADO PELO JUIZ SINGULAR, DISCIPLINANDO A GUARDA COMPARTILHADA DOS MENORES, FIXANDO A RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA MATERNA E ESTABELECENDO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR SE A HOMOLOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES ACARRETOU A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, AINDA, SE É POSSÍVEL AO TRIBUNAL APRECIAR DIRETAMENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE NÃO FOI OBJETO DE EXAME EXPRESSO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO OBTIDA ENTRE AS PARTES NO PROCESSO ORIGEM QUANTO À GUARDA E O REGIME DE CONVIVÊNCIA, SUBSTITUIU, NO PLANO PRÁTICO E JURÍDICO, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL, RETIRANDO A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO QUANTO À GUARDA DOS MENORES E À PRETENSÃO RELACIONADA À TRANSFERÊNCIA ESCOLAR., ACARRETANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO PREJUDICADO CONFORME ART.932, ÍÍÍ, DO CPC. 2) O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO FOI EFETIVAMENTE APRECIADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, DE MODO QUE SUA ANÁLISE ORIGINÁRIA PELO TRIBUNAL IMPLICARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.…

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