Processo 0004597-33.2023.8.17.8222

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0004597-33.2023.8.17.8222 AUTOR(A): MARIA SAN MIRIS LOPES DE OLIVEIRA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA (com força de mandado/ofício) Vistos, etc ... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. REJEITO os pedidos de suspensão do processo formulados pela 123 Milhas. O deferimento da Recuperação Judicial não obsta o prosseguimento das ações de conhecimento que demandam quantia ilíquida até a formação do título executivo, nos exatos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Da mesma forma, a existência de Ações Civis Públicas não induz litispendência nem obriga a suspensão das ações individuais, sendo esta uma faculdade do consumidor (art. 104 do CDC). Passo ao exame do mérito. O caso dos autos configura uma relação de consumo, o que implica a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, a qual é manifestamente hipossuficiente, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Analisando a prova acostada aos autos, entendo que o pleito exordial merece ACOLHIMENTO. Resta comprovado nos autos que a parte autora em maio de 2023, utilizando a plataforma eletrônica da parte demandada, adquiriu pacote turístico pelo valor de R$ 2.739,66 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos). Ocorre que, apesar de ter escolhido a data para viagem no dia 23 de setembro de 2023, o contrato não foi cumprido pela parte demandada. Pois bem, o Código do Consumidor relaciona dentre os direitos básicos do consumidor: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, Inc. VI, da Lei nº 8.078/90). Por sua vez, o Código Civil dispõe o seguinte: “Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, caberá à parte demandada ressarcir a parte autora os valores pagos para aquisição do pacote turístico de que tratam os autos, o qual não foi cumprido. Também resta patente a necessidade de condenação da demandada em relação aos danos morais decorrentes da falha na prestação de seu serviço, tratando-se de responsabilidade objetiva. O dano, no caso, é in re ipsa. Pois bem, devidamente demonstrada a ocorrência do dano moral, conforme a prova produzida nos autos, e levando em consideração os critérios fixados pela jurisprudência pátria, quais sejam, a extensão do dano, a responsabilidade e a capacidade financeira da parte ofensora, além do caráter punitivo e pedagógico da medida, fixo, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Pelo exposto, REJEITO a(s) preliminar(es) invocada(s) na(s) peça(s) de bloqueio, ao passo que RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pleito exordial para condenar a parte demandada: a) a restituir à parte autora o valor de R$ 2.739,66 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), acrescido de correção monetária (IPCA), a contar do desembolso, e juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do código Civil, com a redação dada pela…

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