Processo 0004599-04.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20143/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600709924 NÚMERO ÚNICO: 0004599-04.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611200287 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - JEANDERSON BORGES NASCIMENTO ADVOGADO - DANIEL BLANQUES WIANA - OAB: 22123/PE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE AGRAVADO - INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS – INSTITUTO SELECON ADVOGADO - LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR - OAB: 239774/RJ ADVOGADO - PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 141641/RJ EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES E RECLASSIFICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.O AGRAVANTE, CANDIDATO AO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE SERGIPE (EDITAL Nº 03/2024), PLEITEIA A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 24, 51 E 59 DA PROVA OBJETIVA POR SUPOSTA AMBIGUIDADE E EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS RESPOSTAS CORRETAS.REQUER A RECLASSIFICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE SUA PROVA SUBJETIVA, ALEGANDO QUE SUA PONTUAÇÃO (39 PONTOS) FICOU ABAIXO DA NOTA DE CORTE (42 PONTOS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (A) A POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ANULAR QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO POR ERRO TÉCNICO OU AMBIGUIDADE, FORA DAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE; (B) A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO), CONSIDERANDO O ESTÁGIO AVANÇADO DO CERTAME.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS DE CONCURSO É EXCEPCIONAL, LIMITADA AO CONTROLE DE LEGALIDADE E COMPATIBILIDADE COM O EDITAL, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA (TEMA 485/STF). 6. A ANÁLISE DE AMBIGUIDADES EM QUESTÕES TÉCNICAS EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ERRO GROSSEIRO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 7. A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA, INDEPENDENTEMENTE DO RISCO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO. 8. A DEMORA DE QUASE DEZ MESES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUANDO O CERTAME JÁ SE ENCONTRA EM FASE AVANÇADA (CURSO DE FORMAÇÃO), DESCARACTERIZA O PERIGO DA DEMORA E DEMONSTRA QUEBRA DO REQUISITO DA URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. TESE DE JULGAMENTO:NÃO COMPETE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REAVALIAR CONTEÚDO OU CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO, SALVO ILEGALIDADE PATENTE OU VIOLAÇÃO INEQUÍVOCA AO EDITAL.A INÉRCIA DO CANDIDATO EM QUESTIONAR SUA ELIMINAÇÃO, ALIADA AO ESTÁGIO AVANÇADO DO CRONOGRAMA DO CONCURSO, AFASTA O REQUISITO DO PERIGO DE DANO NECESSÁRIO PARA A TUTELA DE URGÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTS. 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.015 E 1.017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE Nº 632.853/CE (TEMA 485), REL. MIN. GILMAR MENDES.TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500855509, REL. DES. JOÃO HORA NETO, 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 10/02/2026.TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500828079, RELª. DESª. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA, 2ª…

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