Processo 0004599-29.2014.8.17.1590

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0004599-29.2014.8.17.1590 RECORRENTE: JOSÉ FLÁVIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial (ID 55076448) interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado em sede de apelação criminal, o qual recebeu a seguinte ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO SEXOLÓGICO. IRRELEVÂNCIA. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, praticados ordinariamente na clandestinidade e às ocultas, a palavra da vítima adquire especial relevância probatória, sobretudo quando harmônica e coerente com os demais elementos constantes do caderno processual. Súmula nº 82 do TJPE. 2. A narrativa da vítima, mantida inalterada desde a fase inquisitorial até o último ato processual, mostrando-se coesa, detalhada e harmônica com o depoimento testemunhal, constitui forte indicativo de veracidade, afastando por completo a tese de falsa acusação. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas através de robusto conjunto probatório, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se justifica o pedido de absolvição. A negativa do apelante mostra-se completamente isolada nos autos, incapaz de se sobrepor ao conjunto de provas harmônico e consistente. 4. A ausência de vestígios constatada no laudo pericial sexológico não conduz, por si só, à exclusão da materialidade do delito. Nos delitos contra a dignidade sexual, especialmente quando envolvem atos libidinosos diversos da conjunção carnal, nem sempre há vestígios materiais detectáveis. A configuração do estupro de vulnerável independe da ocorrência de conjunção carnal ou da constatação de lesões, sendo suficiente a prática de atos de cunho sexual com finalidade de satisfação da lascívia. Precedentes. 5. Recurso improvido. Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 12 anos de reclusão em virtude de ter praticado o crime tipificado no art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CPB. Segundo a Defesa o acórdão recorrido violou os artigos 386, VII, e 155, ambos do CPP. Ressalta que a pretensão recursal não está adstrita ao reexame de provas, mas busca tão somente a revaloração jurídica do conjunto probatório admitido pelo acórdão hostilizado. Aduz que o aresto objurgado manteve a condenação do recorrente unicamente com base na palavra da vítima, afirmando a sua especial relevância e uma suposta harmonia com os demais elementos de prova. Alega que inexiste nos autos qualquer prova material isenta de que o recorrente tenha praticado o crime a ele imputado. Afirma que o laudo pericial foi negativo para vestígios. Sustenta que a fragilidade da prova, quando ausente corroboração externa à palavra da vítima em crimes sexuais negados pelo réu, impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo,…

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