Processo 0004600-86.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23153/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600809926 NÚMERO ÚNICO: 0004600-86.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201910500768 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 201700825199 AGRAVANTE - SANDRA SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO - ANDREA LICIA OLIVEIRA THEODORO - OAB: 2148/SE AGRAVANTE - THIAGO SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - MARCOS FELLIPE GOMES DE CARVALHO SANTOS - OAB: 6380/SE AGRAVADO - ANTONIO CESAR PREVITALLI ADVOGADO - BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253/SE AGRAVADO - ANA PAULA MENEZES DE FREITAS PREVITALLI ADVOGADO - BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS. PRECLUSÃO DA TESE RECURSAL QUANTO A IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. DEMAIS TESES: IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NATUREZA DE RESERVA NÃO COMPROVADA. PENHORA EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA. PENHORA DE PERCENTUAL SALARIAL NOS PRESENTES AUTOS E PENHORA EM CONTA BANCÁRIA REALIZADA EM PROCESSOS DISTINTOS. DUPLICIDADE DE CONSTRIÇÕES NÃO CONFIGURADA. ANALISE DE DESPESAS MÉDICAS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS REFERIDAS DESPESAS, COMPROVAÇÃO DO PROBLEMA DE SAÚDE QUE, AINDA QUE SEJA REALMENTE GRAVE, COMO É, NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONTITUIR A PENHORA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE MANTEVE A PENHORA DE 15% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DOS EXECUTADOS, INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES EXCEDENTES RETIDOS PELA FONTE PAGADORA (DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO VIA ALVARÁ APÓS ACOLHIMENTO DE EMBARGOS) E ORDENOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (RPV). OS AGRAVANTES SUSTENTAM A ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO SALARIAL POR SE TRATAR DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E A NECESSIDADE DE DESONERAÇÃO EM VIRTUDE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE UM DOS DEVEDORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À DISCUSSÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA SALARIAL; (II) SE A PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC APLICA-SE DE FORMA IRRESTRITA A CONTAS-CORRENTES SEM PROVA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO; (III) SE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AGRAVANTE É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO SEM A PROVA DE DESPESAS ESPECÍFICAS; E (IV) SE HÁ DUPLICIDADE ILÍCITA DE CONSTRIÇÕES EM RAZÃO DE BLOQUEIOS EM PROCESSOS DISTINTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE VENCIMENTOS ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE A DECISÃO QUE FIXOU O GRAVAME FOI PROFERIDA E PUBLICADA MESES ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SEM QUE HOUVESSE INSURGÊNCIA OPORTUNA, SENDO CERTO QUE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIU ENTENDIMENTO RECENTE DE QUE A PROTEÇÃO AUTOMÁTICA RESTRINGE-SE À CADERNETA DE POUPANÇA, CABENDO AO DEVEDOR O ÔNUS DE PROVAR QUE VALORES EM CONTA-CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES CONSTITUEM…

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