Processo 0004601-02.2012.8.10.0058
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ PROCESSO Nº: 0004601-02.2012.8.10.0058 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: ALEXANDRE TORRES RODRIGUES SENTENÇA Vistos e examinados. O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de ALEXANDRE TORRES RODRIGUES e ALDENICE DA CRUZ SILVA, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, vigente à época dos fatos (Id. 69495984, fl
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