Processo 0004604-97.2023.8.25.0075

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202385002430 NÚMERO ÚNICO: 0004604-97.2023.8.25.0075 AUTOR : THAIS LOUISE NERY SANTOS ADV. : MARYANNA DA SILVA BATISTA - OAB: 68269-BA ADV. : JHON WESLLEY DE ALMEIDA SANTANA - OAB: 16754-SE RÉU : MAGAZINE LUIZA ADV. : MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246-SE DECISÃO....: DIANTE DO ESPOSADO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FL. 236/238 E OS PROVEJO, FAZENDO CONSTAR NA DECISÃO PROFERIDA, NA PARTE DISPOSITIVA, OS SEGUINTES TERMOS: “DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR A RECLAMADA À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 382,10 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E DEZ CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. FICA A PARTE AUTORA OBRIGADA A DISPONIBILIZAR O PRODUTO DEFEITUOSO À PARTE REQUERIDA, DEVENDO A DEVOLUÇÃO DA CADEIRA GAMER OCORRER EM MOMENTO CONCOMITANTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, EVITANDO-SE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.” NO MAIS, MANTENHO TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FL. 228/230. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

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